AREsp 2624802 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da gratuidade de justiça pela insuficiência probatória da hipossuficiência; a reforma requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações de violação dos arts. 9º e 10 do CPC carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve omissão ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Arts. 9º E 10 Do CPC +1 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Correção do indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da gratuidade de justiça pela insuficiência probatória da hipossuficiência; a reforma requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações de violação dos arts. 9º e 10 do CPC carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve omissão ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso especial.