AREsp 2854061 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, que a gratuidade da justiça havia sido deferida para todos os atos processuais nem recolheu o preparo em dobro após intimação; a jurisprudência do STJ veda o deferimento tácito e reconhece que a concessão da gratuidade não retroage, de modo que a ausência de comprovação do preparo autoriza a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso, ficando a decisão recorrida alinhada à orientação consolidada da Corte (Súmula n.83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deferimento Tácito, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Gratuidade De Justiça Deferimento Tácito Deserção Preparo Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade da justiça concedida em fase anterior (para agravo de instrumento) se estende automaticamente ao recurso especial sem novo pedido ou comprovação
  2. 2 Se a ausência de manifestação expressa sobre pedido de gratuidade implica deferimento tácito
  3. 3 Se a falta de comprovação do preparo do recurso especial autoriza a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, que a gratuidade da justiça havia sido deferida para todos os atos processuais nem recolheu o preparo em dobro após intimação; a jurisprudência do STJ veda o deferimento tácito e reconhece que a concessão da gratuidade não retroage, de modo que a ausência de comprovação do preparo autoriza a declaração de deserção e o não conhecimento do recurso, ficando a decisão recorrida alinhada à orientação consolidada da Corte (Súmula n.83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça