AREsp 2841218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática; ademais, a agravante não carreou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira.

Parties
Agravante: JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática; ademais, a agravante não carreou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.