AREsp 2935265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência e a valoração das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e não se procedeu à reanálise das provas.

Parties
Agravante: GARDENNY LUSTOSA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GARDENNY LUSTOSA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência e a valoração das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e não se procedeu à reanálise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.