AREsp 2950119 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a jurisprudência do STJ exige comprovação rigorosa da hipossuficiência para concessão da gratuidade a pessoa jurídica e que a agravante não apresentou elementos suficientes; revisar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e, em parte, conheceu o recurso especial, negando-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Comprovou a pessoa jurídica sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a jurisprudência do STJ exige comprovação rigorosa da hipossuficiência para concessão da gratuidade a pessoa jurídica e que a agravante não apresentou elementos suficientes; revisar tal conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e, em parte, conheceu o recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais