AREsp 2927300 - ACORDAO

AREsp 2927300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Parcelamento De Custas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Parcelamento De Custas Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/decisão não fundamentada)
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º, CPC)