REsp 2231884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento pacificado do STJ é de que eventual concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir atos processuais anteriores, incluindo condenações em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CAROLINE FLORES CHAVES; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Execução Por Quantia Certa
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Parties

CAROLINE FLORES CHAVES

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Eficácia temporal (retroatividade vs. ex nunc) da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade na fase de execução e alcance sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento pacificado do STJ é de que eventual concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir atos processuais anteriores, incluindo condenações em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária por ser incabível na espécie