AREsp 2936250 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão de presidência por reconhecer que os óbices foram impugnados de forma suficiente, conhecendo do agravo interno; contudo, a modificação da conclusão adotada pela instância originária quanto à concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas para não conhecer do seu mérito.

Parties
Agravante: SILVECAR IND COM TRANSP LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno +1 more

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Parties

SILVECAR IND COM TRANSP LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de presidência por reconhecer que os óbices foram impugnados de forma suficiente, conhecendo do agravo interno; contudo, a modificação da conclusão adotada pela instância originária quanto à concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas para não conhecer do seu mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial