AREsp 2920810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de recursos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEZIONE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preparo
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preparo

Case Brief

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Parties

LEZIONE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de recursos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não havendo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada