AREsp 3045629 - DECISAO

AREsp 3045629 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria alegada é de natureza eminentemente constitucional (logo não há competência do STJ para reexame), o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira quando intimado, e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matérias de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria alegada é de natureza eminentemente constitucional (logo não há competência do STJ para reexame), o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira quando intimado, e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.