AREsp 3045848 - DECISAO

AREsp 3045848 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido pelo recorrente; (ii) a apreciação do mérito da alegação de direito à gratuidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos indicados.

Parties
Agravante / Recorrente: WESLEY TADEU DE CASTRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY TADEU DE CASTRO MARQUES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a tese recursal não foi prequestionada sob o viés pretendido pelo recorrente; (ii) a apreciação do mérito da alegação de direito à gratuidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial