REsp 2237982 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional imprópria para exame pelo STJ, não houve prequestionamento das questões federais suscitadas nem opostos embargos de declaração quanto à alegada omissão/deficiência de fundamentação (art.489 do CPC), e os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e demais óbices processuais mencionados.

Parties
Recorrente: JONATHAN CAVALCANTE BULANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc), Competência Do STF, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc) Competência Do STF Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN CAVALCANTE BULANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da concessão de gratuidade de justiça deferida em grau recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de poderes especiais na procuração para declaração de hipossuficiência (art.105 CPC)
  3. 3 Aplicação do art.290 do CPC/2015 (cancelamento da distribuição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional imprópria para exame pelo STJ, não houve prequestionamento das questões federais suscitadas nem opostos embargos de declaração quanto à alegada omissão/deficiência de fundamentação (art.489 do CPC), e os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e demais óbices processuais mencionados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não majorar honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015