AREsp 2890248 - ACORDAO

AREsp 2890248 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos juntados, fundamentadamente concluiu pela insuficiência probatória da alegada hipossuficiência, constatando que o agravante aufere remuneração incompatível com a condição de pobreza; ademais, o reconhecimento do benefício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.178/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Vinícius Ruza Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Tema 1.178/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vinícius Ruza Martinez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.178/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos juntados, fundamentadamente concluiu pela insuficiência probatória da alegada hipossuficiência, constatando que o agravante aufere remuneração incompatível com a condição de pobreza; ademais, o reconhecimento do benefício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.178/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça