AREsp 2960612 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado de que a revogação da gratuidade é legítima quando comprovada a incompatibilidade com a hipossuficiência (evidenciada pelo recolhimento do preparo), determinando o recolhimento das despesas não adiantadas conforme art. 100, parágrafo único, do CPC; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem precedentes contemporâneos favoráveis que superassem o óbice da Súmula 83/STJ, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Recolhimento De Preparo Recursal, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Recolhimento De Preparo Recursal Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da gratuidade de justiça pode retroagir para alcançar despesas processuais pretéritas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de temas e pedidos expressamente suscitados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado de que a revogação da gratuidade é legítima quando comprovada a incompatibilidade com a hipossuficiência (evidenciada pelo recolhimento do preparo), determinando o recolhimento das despesas não adiantadas conforme art. 100, parágrafo único, do CPC; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem precedentes contemporâneos favoráveis que superassem o óbice da Súmula 83/STJ, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.