AREsp 2976130 - ACORDAO

AREsp 2976130 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, ônus de dialeticidade incumbindo à agravante; ademais, o Tribunal de origem demonstrou elementos que afastam a hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade, o que afasta contrariedade ao entendimento do STJ e implica a manutenção do não conhecimento do recurso especial e negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KELLY RENATA DE ALMEIDA ZAIDAN; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY RENATA DE ALMEIDA ZAIDAN

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ, ônus de dialeticidade incumbindo à agravante; ademais, o Tribunal de origem demonstrou elementos que afastam a hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade, o que afasta contrariedade ao entendimento do STJ e implica a manutenção do não conhecimento do recurso especial e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno