REsp 2176181 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao considerar extratos bancários e declarações de imposto de renda que demonstram suficiência financeira do recorrente; não havendo prova inequívoca de hipossuficiência, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7), o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: ERNANI DELLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Fundamentação Do Acórdão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANI DELLA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 99, §§2º, 3º e 4º do CPC
  3. 3 Comprovação de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao considerar extratos bancários e declarações de imposto de renda que demonstram suficiência financeira do recorrente; não havendo prova inequívoca de hipossuficiência, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7), o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.