AREsp 2947109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a verificação da suficiência dos documentos para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica e da necessidade de intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Art. 99, § 2º, CPC, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula N. 7/stj, Decisão Monocrática (súmula N. 568/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Art. 99, § 2º, CPC Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula N. 7/stj Decisão Monocrática (súmula N. 568/stj)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno reúne fundamentação apta à superação dos óbices da decisão monocrática
  2. 2 Se a análise da suficiência da prova de hipossuficiência da pessoa jurídica e da necessidade de prévia intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a verificação da suficiência dos documentos para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica e da necessidade de intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários