AREsp 3043193 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GIVANILDO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GIVANILDO PEREIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas
- 3 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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