AREsp 2759588 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma específica as questões apontadas; a pessoa jurídica não demonstrou robustamente sua hipossuficiência financeira nos termos da Súmula 481/STJ, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa diante da preclusão quanto ao pedido de perícia e da suficiência de elementos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

Parties
Recorrente: ZEPIM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; Recorrida: BMW Financeira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Da Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Da Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ZEPIM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Recorrente

BMW Financeira S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma específica as questões apontadas; a pessoa jurídica não demonstrou robustamente sua hipossuficiência financeira nos termos da Súmula 481/STJ, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa diante da preclusão quanto ao pedido de perícia e da suficiência de elementos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial