AREsp 3083407 - DECISAO

AREsp 3083407 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEILTON TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

ADEILTON TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente; necessidade de comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, da falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...