AREsp 3055196 - DECISAO

AREsp 3055196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de falha na prestação do serviço e dano moral em razão da exigência desproporcional de documentos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Regulação Do Sinistro, Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Dos Seguros Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço pela seguradora ao exigir documentos de difícil obtenção apesar da certidão de óbito
  2. 2 Se a inércia dos beneficiários em apresentar documentos impede a regulação do sinistro e exonera a seguradora (art. 476 CC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à interpretação restritiva dos contratos de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de falha na prestação do serviço e dano moral em razão da exigência desproporcional de documentos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial