AREsp 2973789 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência das apelantes (pessoas jurídicas), mantendo o indeferimento da gratuidade e declarando a deserção do recurso por falta de preparo; ademais, a argumentação relativa ao art. 1.010, § 3º do CPC não foi prequestionada, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Deserção por ausência de preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência das apelantes (pessoas jurídicas), mantendo o indeferimento da gratuidade e declarando a deserção do recurso por falta de preparo; ademais, a argumentação relativa ao art. 1.010, § 3º do CPC não foi prequestionada, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.