AREsp 2810675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a capacidade econômica da parte, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 7 na insurgência pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: UBIRAJARA INDIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA INDIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC ao indeferir a gratuidade da justiça apesar da presunção relativa de insuficiência e documentos de renda reduzida
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial sobre a suficiência da declaração acompanhada de elementos mínimos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a capacidade econômica da parte, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 7 na insurgência pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC