AREsp 2969448 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial que traz questão idêntica aos recursos representativos da controvérsia, aplica-se o art. 256-L do RISTJ e o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Remessa Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Tema Repetitivo Remessa Ao Tribunal De Origem Suspensão De Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à Corte Especial que traz questão idêntica aos recursos representativos da controvérsia, aplica-se o art. 256-L do RISTJ e o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte