AREsp 3055733 - DECISAO

AREsp 3055733 - DECISAO

Por orientação da Corte, a declaração de hipossuficiência de pessoa física produz presunção iuris tantum de insuficiência para arcar com as despesas processuais; não havendo nos autos prova concreta capaz de afastar essa presunção, impõe-se o deferimento da gratuidade. No caso, o Tribunal de origem não apresentou elementos suficientes para elidir a presunção, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Para Concessão De Justiça Gratuita
Outcome
Agravo conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Presunção De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Para Concessão De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Prova em contrário necessária para afastar a declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Por orientação da Corte, a declaração de hipossuficiência de pessoa física produz presunção iuris tantum de insuficiência para arcar com as despesas processuais; não havendo nos autos prova concreta capaz de afastar essa presunção, impõe-se o deferimento da gratuidade. No caso, o Tribunal de origem não apresentou elementos suficientes para elidir a presunção, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.