AREsp 2835176 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos termos alegados), as questões sobre arts. 85 e 23 da Lei 8.906/94 não foram prequestionadas por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de revogar a gratuidade de justiça exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA E ASSOCIADOS; Agravados/recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (via Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Pós Questionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Pós Questionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA E ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (via Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do pós-questionamento (novas teses em embargos de declaração)
  3. 3 Pedido de revogação da gratuidade de justiça e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos termos alegados), as questões sobre arts. 85 e 23 da Lei 8.906/94 não foram prequestionadas por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de revogar a gratuidade de justiça exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso.