AREsp 2920231 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que a presunção de hipossuficiência foi afastada pela ausência de apresentação de documentos (extratos de diversas contas) e por indícios de capacidade financeira; diante da natureza fático-probatória dessa conclusão e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ), manteve-se o indeferimento da gratuidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e ônus de comprovação
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que a presunção de hipossuficiência foi afastada pela ausência de apresentação de documentos (extratos de diversas contas) e por indícios de capacidade financeira; diante da natureza fático-probatória dessa conclusão e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ), manteve-se o indeferimento da gratuidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 7/STJ e indeferiu a gratuidade de justiça.