AREsp 3010752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a agravante não comprovou inequivocamente a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade judiciária nos termos da Súmula 481/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais a orientação do tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Gratuidade Para Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 98 E 99, § 2º Do Cpc/15
Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Gratuidade Para Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, vedando reexame fático-probatório e impedindo conhecimento do recurso por jurisprudência coincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a agravante não comprovou inequivocamente a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade judiciária nos termos da Súmula 481/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais a orientação do tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.