AREsp 3019024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA J.GABRENZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA J.GABRENZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos previstos no art. 98 do CPC
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno