AREsp 3016945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa que pode ser afastada pela falta de comprovação idônea, e que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória sobre a situação econômica da parte, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa que pode ser afastada pela falta de comprovação idônea, e que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória sobre a situação econômica da parte, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido