AREsp 3083147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Revogação da gratuidade de justiça deferida em sentença pelo tribunal de apelação sem elementos concretos e sem impugnação da parte adversa
2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente (art. 4º da Lei 1.060/1950)
3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e uma das fundamentações invocadas (art. 4º da Lei 1.060/1950) referia-se a dispositivo não vigente, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, a agravante não juntou a documentação solicitada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.