AREsp 3149366 - DECISAO

AREsp 3149366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da decisão quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem verificou elementos (ausência de declaração de renda e transferência de imóvel por R$ 3.085.865,00) incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante: CHARBEL GEORGE EL HAJJ MOUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CHARBEL GEORGE EL HAJJ MOUSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pagamento do preparo de apelação
  2. 2 Presunção de hipossuficiência e necessidade de elementos concretos para o indeferimento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da decisão quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem verificou elementos (ausência de declaração de renda e transferência de imóvel por R$ 3.085.865,00) incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.