AREsp 3019318 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça porque, após exame dos documentos nos autos, concluiu que a declaração de hipossuficiência foi ilidida por elementos que evidenciam capacidade financeira (rendimentos mensais superiores a seis e meio salários mínimos e ausência de comprovação de despesas capazes de comprometer o sustento), e a reforma desse entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATALIA DA ROZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATALIA DA ROZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser ilidida por provas em sentido contrário
  2. 2 Se a revisão da decisão que indeferiu justiça gratuita demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC na negativa do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça porque, após exame dos documentos nos autos, concluiu que a declaração de hipossuficiência foi ilidida por elementos que evidenciam capacidade financeira (rendimentos mensais superiores a seis e meio salários mínimos e ausência de comprovação de despesas capazes de comprometer o sustento), e a reforma desse entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.