AREsp 2905536 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, após indeferido o pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e regular intimação para recolher o preparo, a parte permaneceu inerte e não procedeu ao recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Executado: VALDSON COSTA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDSON COSTA

Executado

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 187/STJ pela ausência de preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da inércia da parte intimada para regularizar o preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, após indeferido o pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e regular intimação para recolher o preparo, a parte permaneceu inerte e não procedeu ao recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 187/STJ em razão da deserção do recurso.