AREsp 3056402 - ACORDAO

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Não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque as alegações eram genéricas e não indicaram pontualmente os vícios omissos, nos termos da Súmula 284 do STF (por analogia); além disso, desconstituir a conclusão do Tribunal estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à gratuidade, o acórdão estadual fundamentou o indeferimento no balancete que demonstrou patrimônio e ativo circulante suficientes, não havendo comprovação da hipossuficiência exigida para pessoa jurídica.

Parties
Recorrentes (agravantes): TRANSCOMÉRCIO ALIMENTOS LTDA. e outros; Recorrido (executado): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmulas (incidência E Aplicação), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmulas (incidência E Aplicação) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TRANSCOMÉRCIO ALIMENTOS LTDA. e outros

Recorrentes (agravantes)

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência (art. 98 do CPC; Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque as alegações eram genéricas e não indicaram pontualmente os vícios omissos, nos termos da Súmula 284 do STF (por analogia); além disso, desconstituir a conclusão do Tribunal estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à gratuidade, o acórdão estadual fundamentou o indeferimento no balancete que demonstrou patrimônio e ativo circulante suficientes, não havendo comprovação da hipossuficiência exigida para pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.