REsp 2195105 - DECISAO

REsp 2195105 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Zulma para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial de Elisabeth para assentar que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos sucumbenciais já fixados em sentença anterior ao deferimento, ressalvada possível alteração no novo julgamento de origem.

Parties
Recorrente: ZULMA SANTOS DE BRITO; Recorrente: ELISABETH BRAGA SOUSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial de Zulma Santos de Brito para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; conheço e dou provimento parcial ao recurso especial de Elisabeth Braga Sousa Santana para declarar que a concessão da gratuidade de justiça...
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão Judicial, Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade, Nexo De Causalidade Entre Atuação E Resultado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Contratuais Omissão Judicial Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade Nexo De Causalidade Entre Atuação E Resultado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZULMA SANTOS DE BRITO

Recorrente

ELISABETH BRAGA SOUSA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à pertinência entre a atuação da advogada e o êxito obtido em processo distinto
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula contratual que prevê remuneração proporcional por fase
  3. 3 Fixação e proporcionalidade dos honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Zulma para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial de Elisabeth para assentar que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos sucumbenciais já fixados em sentença anterior ao deferimento, ressalvada possível alteração no novo julgamento de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial de Zulma Santos de Brito para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; conheço e dou provimento parcial ao recurso especial de Elisabeth Braga Sousa Santana para declarar que a concessão da gratuidade de justiça...

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
  • Estabelecer que a concessão da gratuidade de justiça à parte adversa produz efeitos ex nunc, não alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença proferida anteriormente ao deferimento, ressalvada eventual alteração no novo julgamento