AREsp 3153723 - DECISAO

AREsp 3153723 - DECISAO

Como o recorrente protocolou o recurso sem comprovante de pagamento por ter requerido gratuidade, renunciou ao benefício e efetuou recolhimento simples fora do momento da interposição, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, e não sanou a irregularidade no prazo no STJ, houve deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravo Interposto / Recorrente: SERGIO ESTEVES MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ESTEVES MARTINS FILHO

Agravo Interposto / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo em dobro nos casos de renúncia à gratuidade de justiça conforme art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 Consequência da ausência de preparo oportuno e regular (deserção) nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do preparo quando a providência é praticada fora do prazo

Ratio Decidendi

Como o recorrente protocolou o recurso sem comprovante de pagamento por ter requerido gratuidade, renunciou ao benefício e efetuou recolhimento simples fora do momento da interposição, não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, e não sanou a irregularidade no prazo no STJ, houve deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo regular e tempestivo (deserção)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º