RMS 78238 - DECISAO

RMS 78238 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível porque o Tribunal de origem apenas indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, decisão de natureza interlocutória incidental que não configura denegação da ordem mandamental exigida pelo art. 105, II, "b" da Constituição; trata-se de erro grosseiro na via recursal, de modo que o recurso ordinário é inadmissível e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: CHRIS AMON MORAES PINHEIRO SANTOS; Impetrado: Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário (inadmissível)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Mandado De Segurança, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (g Cet)
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Mandado De Segurança Competência Recursal Fungibilidade Recursal Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (g Cet)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHRIS AMON MORAES PINHEIRO SANTOS

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Natureza jurídica do indeferimento da gratuidade de justiça (decisão interlocutória incidental)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível porque o Tribunal de origem apenas indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, decisão de natureza interlocutória incidental que não configura denegação da ordem mandamental exigida pelo art. 105, II, "b" da Constituição; trata-se de erro grosseiro na via recursal, de modo que o recurso ordinário é inadmissível e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se