AREsp 3081316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência; a declaração de pobreza é presunção relativa que pode ser elidida por elementos em sentido contrário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, havendo conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS SAMUEL DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026); Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS SAMUEL DA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026); Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Repercussão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência; a declaração de pobreza é presunção relativa que pode ser elidida por elementos em sentido contrário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, havendo conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.