AREsp 3167370 - DECISAO

AREsp 3167370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto ao indeferimento da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficientes as provas de hipossuficiência, indicando indícios em sentido contrário (aquisição de veículo de luxo, indeferimento prévio).

Parties
Agravante/recorrente: Ricardo André da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ricardo André da Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto ao indeferimento da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficientes as provas de hipossuficiência, indicando indícios em sentido contrário (aquisição de veículo de luxo, indeferimento prévio).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 607-610.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.