AREsp 3182010 - DECISAO

AREsp 3182010 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; tendo havido prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMARA MENEZES DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMARA MENEZES DA SILVA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido por não comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ determinando deserção

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; tendo havido prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...