AREsp 3169980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de afronta a princípios não se enquadra no conceito de lei federal cabível no Recurso Especial e porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência e pela existência de patrimônio e rendas do espólio.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERTO RIBEIRO FREIRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Hipossuficiência Econômica, Prova, Dupla Jurisdição
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Acesso À Justiça Súmula 7/stj Recurso Especial Hipossuficiência Econômica Prova Dupla Jurisdição

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALBERTO RIBEIRO FREIRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em afronta a princípios constitucionais
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de afronta a princípios não se enquadra no conceito de lei federal cabível no Recurso Especial e porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência e pela existência de patrimônio e rendas do espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.