AREsp 745388 - DECISAO

AREsp 745388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), alternativamente a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 07/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas com o devido cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARINA MARTONI MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 126/stj, Súmula 07/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 126/stj Súmula 07/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARINA MARTONI MANSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza (hipossuficiência)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), alternativamente a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 07/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas com o devido cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.