Ag 1434560 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando não se enquadrar nas hipóteses restritas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; no caso, a previsão do art. 1.027, § 1º não se aplica, razão pela qual o recurso não é conhecido. Concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: EVANDRO AUGUSTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso; pedido de gratuidade deferido.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento

Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
2 Concessão de gratuidade da justiça
3 Interpretação do art. 1.027, § 1º e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido de gratuidade deferido.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 3).
Não conheço do agravo de instrumento.