AREsp 1782007 - DECISAO

AREsp 1782007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição específica capaz de anular o julgado, e porque havia nos autos elementos que evidenciavam fontes de renda do espólio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e observou-se a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência (art. 99, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição específica capaz de anular o julgado, e porque havia nos autos elementos que evidenciavam fontes de renda do espólio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e observou-se a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se