Ag 1337851 - DECISAO

Ag 1337851 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal fixado pela data da publicação) e a jurisprudência desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça só produz efeitos a partir do momento do pedido em diante; como não houve interposição de recurso contra o acórdão anterior e não existem atos processuais posteriores que possam ser beneficiados, ausenta-se interesse processual, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos para indeferir o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Efeitos Da Concessão De Justiça Gratuita, Interesse Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Efeitos Da Concessão De Justiça Gratuita Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

servidor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Existência de interesse processual após exaurimento da jurisdição
  3. 3 Obscuridade na decisão que concedeu gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal fixado pela data da publicação) e a jurisprudência desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça só produz efeitos a partir do momento do pedido em diante; como não houve interposição de recurso contra o acórdão anterior e não existem atos processuais posteriores que possam ser beneficiados, ausenta-se interesse processual, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos para indeferir o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse processual.

Orders

  • Indeferir o pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse processual.
  • Publique-se e intimem-se.