REsp 1733633 - DECISAO

REsp 1733633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu algumas questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF), porque havia fundamento suficiente no acórdão de primeiro grau que não foi impugnado pela recorrente (aplicando-se Súmula 283/STF) e porque a análise sobre a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, prevalecendo esses óbices, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA GUAZZELLI LTDA - ME; Recorrido: JACQUES ORLANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Incompetência, Inversão Da Ordem Processual, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 E 283, Súmula 481/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Incompetência Inversão Da Ordem Processual Súmula 7/stj Súmulas STF 282 E 283 +1 more

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Parties

CONSTRUTORA GUAZZELLI LTDA - ME

Recorrente

JACQUES ORLANDINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (CPC/73 e CPC/15)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da impossibilidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu algumas questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 282/STF), porque havia fundamento suficiente no acórdão de primeiro grau que não foi impugnado pela recorrente (aplicando-se Súmula 283/STF) e porque a análise sobre a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, prevalecendo esses óbices, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça pleiteada no recurso especial
  • Não conheço do recurso especial