AREsp 1780434 - DECISAO

AREsp 1780434 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão da concessão de gratuidade de justiça demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 99, § 3º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Art. 99, § 3º Do CPC

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Parties

JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 99, § 3º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão da concessão de gratuidade de justiça demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.