AREsp 1800864 - DECISAO

AREsp 1800864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o tema dependia de reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que igualmente inviabiliza o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105 da CF/88 por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROGÉRIO LARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 284
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 284

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO LARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve elementos suficientes para concessão da gratuidade de justiça diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o tema dependia de reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que igualmente inviabiliza o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105 da CF/88 por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.