AREsp 1793317 - DECISAO

AREsp 1793317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório (existência ou não da hipossuficiência), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que entendeu não demonstrada a insuficiência econômica do agravante.

Parties
Agravante: VALENTIN MARCHIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Material Agrário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALENTIN MARCHIORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório (existência ou não da hipossuficiência), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que entendeu não demonstrada a insuficiência econômica do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.